Prezado Cliente,
Com a intenção de prepará-los para as mudanças das obrigações trabalhistas e previdenciárias que entram em vigor a partir de Julho de 2018, vimos através deste, alertar e esclarecer alguns pontos que impactarão neste processo. O eSocial é uma obrigação legal definida pelo Governo Federal que unificará, em meio eletrônico, o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, colocando-as a disposição dos órgãos participantes do sistema: Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria da Receita Federal. Todas as rotinas sofrerão mudanças entre elas:
1. OBRIGATORIEDADE de adquirir Certificado Digital;
2. Admissão: O empregado não poderá ser admitido com qualquer divergência em seus dados pessoais. A admissão só poderá ser concluída após a validação do eSocial.
3. Exame admissional: Deverá ser realizado antes dos funcionários iniciarem suas atividades.
4. Programas Ocupacionais PCMSO/PPRA: Todas as empresas estão obrigadas a implantar o programa, independente do número de funcionários.
5. Demissões: Não serão mais permitidos desligamentos com data retroativa. Na hipótese de desligamento do empregado, este deve ser comunicado imediatamente ao escritório.
6. Férias: o aviso de férias deverá ser informado 30 dias antes do inicio. Não haverá possibilidade de retroagir a data.
7. Afastamentos: Todo afastamento deverá ser informado imediatamente ao escritório, inclusive os inferiores há quinze dias.
8. Estagiários: Todos os estagiários deverão ser informados no eSocial, assim como deverão realizar os exames admissionais.
9. A apuração da folha de ponto passará a ser de 01 a 30 de cada mês;
10. Os processos de envio das informações necessárias para o fechamento da folha deverão chegar a contabilidade até o 1º dia útil do mês seguinte ao período de apuração para que seja devidamente lançados e corrigidos, caso necessário, evitando assim qualquer sanções a empresa.
11. Os funcionários deverão manter seus dados cadastrais atualizados. Algumas ações imediatas que o Empregador deverá tomar: – Adotar o procedimento de processamento da admissão, antes que o empregado inicie as atividades na empresa; – Contratação de Empresa de Segurança e Medicina do Trabalho (caso não tenha) para que sejam observadas todas as regras de Segurança e Medicina do Trabalho; – Comunicar, de imediato, os afastamentos previdenciários (afastamento de qualquer natureza); – Programar as férias dos Empregados com antecedência. O aviso de férias deverá ser comunicado no sistema com 30 dias de antecedência; – Observar as regras estabelecidas na legislação, como: limite de horas extras no dia, pagamentos de horas extras, e adicional noturno, obrigatoriedade de contratação de jovem aprendiz e estagiários (de acordo com regras estabelecidas na legislação); – Observar todos os benefícios obrigatórios previstos na legislação ou por força de convenção coletiva de trabalho: vale transporte, vale alimentação, convênio médico, seguro de vida em grupo etc. – Nunca houve previsão na legislação para rescisão do contrato de trabalho com data retroativa.
O eSocial reforçará a impossibilidade dessa prática. – Garantir que o cadastro dos empregados estejam em conformidade.
É necessário que não haja irregularidade/divergências com o nome, CPF, PIS e data de nascimento junto a Receita Federal e Caixa Econômica Federal. O nosso Departamento Pessoal está preparado e à disposição para sanar eventuais dúvidas, porém, gostaríamos de esclarecer que não nos responsabilizaremos por eventuais multas, impostos atrasados e infrações provenientes da falta de informações, informações incorretas ou mesmo pelo atraso do envio dessas informações em tempo hábil que nos impeça de cumprir o cronograma e os novos procedimentos previstos no eSocial.
As empresas que não se adequarem ao eSocial estarão sujeitas a multas já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdências e trabalhistas.Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone ou pelo email.
Att
Aiache Organização Técnica e Contábil